A
Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou na última quarta-feira
(20) proposta que destina 30% da receita arrecadada com a cobrança de multas de
trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria agora segue para a Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá decisão terminativa.
O projeto também altera a Lei Orgânica da
Saúde (8.080/1990) para incluir entre os recursos considerados como outras
fontes de financiamento do SUS a parte do valor arrecadado com multas de
trânsito.
Para o relator, nada mais justo do que
reverter parte da receita arrecadada com multas de trânsito para o SUS, a
exemplo do que já ocorre com o seguro obrigatório de danos pessoais causados
por veículos automotores de via terrestre (Dpvat), que destina 50% dos prêmios
ao sistema, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados
em acidentes de trânsito.
No entanto, observou, não deve haver na lei
uma destinação específica para a aplicação desses recursos. O melhor uso deve
ser deixado a cargo dos gestores do SUS, que conhecem as prioridades do setor.
Por este motivo, foi rejeitado o teor do PLS 193/2011, que destinava 15% dos
recursos de multas para atendimento, no SUS, às vítimas de acidentes de
trânsito.
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