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sábado, 23 de maio de 2015

Projeto destina ao SUS 30% dos recursos das multas de trânsito




  A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou na última quarta-feira (20) proposta que destina 30% da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá decisão terminativa.
  O projeto também altera a Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990) para incluir entre os recursos considerados como outras fontes de financiamento do SUS a parte do valor arrecadado com multas de trânsito.
  Para o relator, nada mais justo do que reverter parte da receita arrecadada com multas de trânsito para o SUS, a exemplo do que já ocorre com o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (Dpvat), que destina 50% dos prêmios ao sistema, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
  No entanto, observou, não deve haver na lei uma destinação específica para a aplicação desses recursos. O melhor uso deve ser deixado a cargo dos gestores do SUS, que conhecem as prioridades do setor. Por este motivo, foi rejeitado o teor do PLS 193/2011, que destinava 15% dos recursos de multas para atendimento, no SUS, às vítimas de acidentes de trânsito.
  
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